Termos e Condições

1. Introdução

Bem-vindo à Academia Cabral Moncada!

Estes Termos e Condições regem a sua relação com o Site academiacml.pt, administrado por Sociedade Comercial de Leilões o Pregão, Lda com o número de pessoa coletiva 503 556 858.

Leia estes Termos e Condições cuidadosamente antes de subscrever os nossos cursos. O acesso e uso dos nossos cursos está condicionado à sua aceitação e conformidade com estes Termos. Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores e outros (coletivamente designado por "utilizador") que acedem ou utilizam este site.

2. Compras

Se desejar subscrever o acesso a qualquer um dos nossos cursos disponibilizado através do botão "Fazer Este Curso", poderá ser-lhe solicitado, dependendo da forma de pagamento escolhdida, o fornecimento de certas informações relevantes para a sua compra, incluindo, sem limitação, o seu número de cartão de crédito, a data de validade do seu cartão de crédito, o CVV/CVC do seu cartão de crédito, o seu número de telefone,  o seu nome e morada de faturação, o seu número de contribuinte.

Ao comprar os nossos serviços, declara e garante que: (i) tem o direito legal de usar qualquer cartão de crédito ou outro método de pagamento em qualquer compra; e que (ii) as informações que nos fornece são verdadeiras, corretas e completas; e que (iii) não partilhará o conteúdo dos nossos cursos com terceiros; nem (iv) descarregará os conteúdos dos nossos cursos sem que eles estejam disponíveis para download pelo utilizador e que; (v) não causará, por uso abusivo, disrupções no nosso serviço que criem problemas de acesso a outros utilizadores.

Podemos empregar o uso de serviços de terceiros com o objetivo de facilitar o pagamento e a conclusão de compras. Ao enviar as suas informações,  concede-nos o direito de fornecer as suas informações a esses terceiros sujeitos à nossa Política de Privacidade.

Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar o seu pedido a qualquer momento por certos motivos, incluindo, mas não se limitando a: lotação esgotada nas nossas instalações, limitação de utilizadores nos serviços de streaming, erros na descrição ou no preço dos nossos cursos, erro no seu pedido, pagamento realizado fora do prazo estipulado ou outras razões.

Reservamo-nos ao direito de recusar ou cancelar o seu pedido se suspeitarmos de fraude ou de uma transação não autorizada ou ilegal.

3. Disponibilidade, Erros e Inacurácias

Estamos a atualizar constantemente a nossa oferta de cursos. Os cursos disponíveis no nosso Site podem ter um preço incorreto, descritos incorretamente ou estar indisponíveis, e podemos experimentar atrasos na atualização das informações dos cursos e em publicidade nossa noutros sites.

Não podemos e não garantimos a exatidão ou completude de qualquer informação, incluindo preços, imagens de produtos, especificações, disponibilidade e serviços. Reservamo-nos o direito de alterar ou atualizar informações e corrigir erros, imprecisões ou omissões a qualquer momento sem aviso prévio.

4. Concursos, Sorteios e Promoções

Quaisquer concursos, sorteios ou outras promoções (coletivamente designado por "Promoções") disponibilizados no nosso Site, podem ser regidos por regras que são separadas destes Termos. Ao participar em quaisquer Promoções, leia as regras aplicáveis, bem como a nossa Política de Privacidade. Se as regras de uma Promoção entrarem em conflito com estes Termos, as regras da Promoção serão aplicadas.

5. Propriedade Intelectual

O Serviço e seu conteúdo original (excluindo o Conteúdo fornecido pelos utilizadores), características e funcionalidades são e continuarão a ser da propriedade exclusiva da Sociedade Comercial de Leilões o Pregão, Lda e dos seus licenciadores. O Serviço está protegido por direitos de autor, marcas registradas e outras leis tanto de Portugal como de países estrangeiros. As nossas marcas registadas e imagem comercial não podem ser usadas em relação com qualquer produto ou serviço sem o consentimento prévio por escrito da Sociedade Comercial de Leilões o Pregão, Lda.

6. Links para Outros Sites

O nosso Site e respetivos cursos podem conter links para sites ou serviços de terceiros que não são de propriedade ou controlados pela Sociedade Comercial de Leilões o Pregão, Lda.

A Sociedade Comercial de Leilões o Pregão, Lda, não tem controlo e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. O utilizador reconhece e concorda que a Sociedade Comercial de Leilões o Pregão, Lda, não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou alegadamente causada por, ou relacionado com o uso de, ou dependência de qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em, ou através de tais sites ou serviços.

7. Rescisão

Podemos rescindir ou suspender o seu acesso aos nossos cursos imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, sempe que violar estes Termos.

Após a rescisão, o seu direito de usar os nossos serviços terminará imediatamente. Se desejar encerrar a sua conta, contacte-nos.

8. Direito de Livre Resolução

Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar da data de celebração do contrato, para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão de resolução do contrato através de uma declaração inequívoca, podendo utilizar o formulário de livre resolução disponível no Anexo B do referido decreto-lei, ou qualquer outra forma de comunicação escrita que expresse a sua intenção através de um dos nossos contactos.

No caso de resolução do contrato, será devolvido ao consumidor o valor pago pela aquisição do curso, desde que o pedido seja feito dentro do prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato e desde que o curso ainda não tenha sido iniciado ou acedido.

O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias a partir da data em que formos informados da decisão de livre resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

Exceção ao Direito de Livre Resolução: De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a conteúdos digitais fornecidos de forma imediata, quando o consumidor tenha dado o seu consentimento prévio para a disponibilização do conteúdo e reconheça que, ao fazê-lo, perde o direito de livre resolução. Assim, se o consumidor iniciar o curso ou aceder ao conteúdo digital fornecido, considera-se que aceita expressamente a impossibilidade de exercer o direito de livre resolução.

Se o consumidor pretender iniciar o curso antes do final do período de 14 dias e der o seu consentimento expresso para tal, entende-se que está a abdicar do seu direito de livre resolução.

9. Resolução de Litígios

Em caso de litígio relacionado com a interpretação, execução, cessação ou qualquer questão decorrente da aplicação dos presentes Termos e Condições, o utilizador poderá recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Em conformidade com a legislação em vigor, informamos que o utilizador tem o direito de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), reconhecida pela Direção-Geral do Consumidor.

Caso deseje recorrer a esta via, poderá consultar a lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) ou contactar diretamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:

Caso o consumidor resida noutra região, poderá recorrer a um dos centros de arbitragem regionais, como:

Se nenhuma destas entidades for adequada para o litígio em causa, sugerimos que consulte a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

10. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Sociedade Comercial de Leilões o Pregão, Lda, nem os seus administradores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores ou afiliados, serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, fundo de comércio ou outras perdas intangíveis, resultantes de: (i) o seu acesso ou uso ou incapacidade de aceder ou usar o nosso site; (ii) qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no nosso Site; (iii) qualquer conteúdo obtido no nosso Site; e (iv) acesso, uso ou alteração não autorizada das suas transmissões ou conteúdo, seja baseado em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal, tenhamos ou não sido informados da possibilidade de tais danos, e mesmo se uma correção estabelecida tenha falhado o seu propósito original.

11. Aviso Legal

O uso deste Site é feito por sua conta e risco. O nossos cursos são fornecidos "COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONÍVEIS". Os nosso cursos são fornecidos sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico, não violação ou curso de desempenho.

A Sociedade Comercial de Leilões o Pregão, Lda e suas subsidiárias, afiliadas e seus licenciadores, não garantem que a) o cursos funcionarão ininterruptamente, seguros ou disponíveis em qualquer momento ou local específico; b) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos; c) o nosso Site esteja livre de vírus ou outros componentes prejudiciais; ou d) os resultados do uso dos nosso cursos atenderão às suas exigências ou necessidades.

12. Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem levar em conta o conflito de disposições legais.

Se não aplicarmos qualquer direito ou disposição destes Termos, não será considerada uma renúncia desses direitos. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível em tribunal, as disposições restantes destes Termos permanecerão em vigor. Estes Termos constituem o acordo completo entre nós em relação à oferta dos nossos cursos, e substituem quaisquer acordos anteriores que possamos ter entre nós em relação à oferta dos nossos cursos.

13. Livro de Reclamações

Em conformidade com a legislação portuguesa, informamos que o nosso site dispõe de um Livro de Reclamações Eletrónico, onde os consumidores podem registar reclamações, sugestões ou elogios relacionados com os nossos serviços e cursos disponibilizados online.

O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico pode ser feito através do seguinte link:
www.livroreclamacoes.pt

Além disso, os utilizadores podem contactar-nos diretamente através dos nossos contactos para expor qualquer questão ou esclarecer dúvidas:

Garantimos que todas as reclamações serão tratadas de forma séria e cuidadosa, comprometendo-nos a responder no prazo mais breve possível, nos termos legais aplicáveis.

14. Alterações

Reservamos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, tentaremos fornecer um aviso com pelo menos 30 dias de antecedência antes de quaisquer novos termos entrarem em vigor. O que constitui uma mudança material será determinado a nosso exclusivo critério.

Ao continuar a aceder ou usar o nosso Site após essas revisões entrarem em vigor, o utilizador concorda em ficar vinculado aos termos revistos. Se não concordar com os novos termos, pare de usar o nosso Site.

15. Contacto

Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos, por favor, entre em contacto conosco:

  • Por email: Para enviar e-mail, Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Por telefone: +351 21 131 93 14 (chamada para a rede fixa nacional)
  • Por correio: Rua Miguel Lupi nº 12-A 1200-725 Lisboa, Portugal

Fim dos Termos e Condições